CNH aos 16 anos, aulas remotas e patinetes com placa: veja as mudanças previstas no Código de Trânsito

A possibilidade de adolescentes a partir dos 16 anos tirarem a carteira de motorista, a flexibilização da exigência de autoescolas e novas regras para patinetes elétricos estão entre as principais mudanças previstas no relatório da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O parecer, apresentado nesta quarta-feira (17) pelo relator Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reúne propostas de outros 270 projetos. A votação, no entanto, foi adiada após um pedido de vista coletiva. Segundo o presidente da comissão, Coronel Meira (PL-PE), a análise deve ser retomada em 7 de julho, com expectativa de votação no plenário da Câmara no dia seguinte.

CNH aos 16 anos

Uma das principais mudanças cria a Permissão para Dirigir (PPD) para adolescentes a partir dos 16 anos. Pela proposta, jovens menores de 18 anos poderão dirigir carros da categoria B em áreas urbanas entre 5h e 23h59, desde que acompanhados por um adulto habilitado há pelo menos dois anos.

No caso das motocicletas da categoria A, de até 150 cilindradas, o adolescente poderá pilotar sem acompanhante, respeitando os mesmos limites de horário e circulação.

Segundo o relator, a medida busca ampliar o acesso dos jovens à habilitação e permitir uma formação gradual dos condutores.

Mudanças na habilitação

O substitutivo também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para obtenção das categorias D e E, voltadas ao transporte de passageiros e cargas.

Outra alteração prevê a simplificação do processo de habilitação, com limites nacionais para taxas. A abertura e emissão da Permissão para Dirigir custariam R$ 30, enquanto os exames teóricos e práticos teriam valor máximo de R$ 50.

Os candidatos poderão optar por fazer as provas em veículos com câmbio automático. A CNH definitiva seria emitida automaticamente e sem custos aos 18 anos para condutores que não tiverem cometido infrações graves ou gravíssimas, nem reincidido em infrações médias.

As aulas práticas mínimas seriam reduzidas para cinco horas nas categorias A e B e para dez horas nas categorias C, D e E. Os cursos teóricos poderiam ser presenciais, remotos ou realizados a distância.

CNH Social e mudanças nas autoescolas

O relatório amplia a CNH Social, que passaria a ser financiada com 5% dos recursos arrecadados com multas em cada estado e no Distrito Federal. O dinheiro seria destinado ao custeio integral do processo de habilitação para pessoas de baixa renda.

As autoescolas passariam a ser chamadas oficialmente de Escolas de Trânsito. O texto também autoriza instrutores autônomos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI) nas categorias A e B, utilizando veículos adaptados e monitorados.

A proposta gerou críticas da deputada Erika Kokay (PT-DF), que afirmou:

"Nós temos uma preocupação de que os trabalhadores não venham a ser precarizados, 'pejotizados' e nós tenhamos, em verdade, a destruição de direitos que foram construídos com muita luta".

Patinetes, bicicletas elétricas e radares

O projeto também estabelece novas regras para patinetes e bicicletas elétricas, que passariam a exigir registro, placa traseira e uma autorização simplificada para maiores de 16 anos aprovados em exame teórico. O uso de capacete seria obrigatório.

Outra mudança prevista é a regulamentação dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecidos como free flow, além da ampliação das formas de pagamento e da proibição de multas por evasão em casos de falta de notificação adequada.

O texto ainda determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente a circulação de veículos autônomos e semiautônomos e proíbe a instalação de radares ocultos ou pouco visíveis. As multas por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas em locais com sinalização clara e estudos técnicos públicos que justifiquem os limites estabelecidos.