Gilmar Mendes propõe súmula para barrar leis com impacto fiscal sem compensação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encaminhou nesta quarta-feira (17) ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento do tribunal sobre a aprovação de leis que gerem impacto nas contas públicas sem a devida compensação financeira.

A proposta estabelece que são inconstitucionais normas que criem ou ampliem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receitas sem estimativa prévia do impacto orçamentário e financeiro, além da indicação das medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento deverá ser aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A iniciativa foi apresentada após uma reunião entre Gilmar Mendes, Edson Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou preocupação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos com elevado impacto fiscal, conhecidos como "pautas-bomba".

Caso seja aprovada pelo plenário do STF, a súmula servirá de referência para julgamentos em todo o país e deverá orientar a elaboração de atos normativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal. Caberá a Edson Fachin pautar a análise da proposta, que ainda poderá sofrer alterações antes da votação pelos demais ministros.

A discussão ocorre poucos dias após o Senado aprovar um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra entre Irã e Israel. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um impacto de até R$ 140 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.