A determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto à possibilidade de as companhias aéreas cobrarem taxa por bagagem despachada ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados. Marcada para entrar em vigor a partir de 14 de março de 2017, a nova regra precisa aguardar a votação na Casa Legislativa da proposta contrária protocolada pelo Senado.

“É importante salientar que, para a decisão do Senado valer, é necessária a ratificação da decisão pela Câmara dos Deputados. Até que essa decisão seja votada, a Anac trabalha com a divulgação e esclarecimento das novas regras para entrada em vigor na data citada”, disse a agência. A Anac aprovou no último dia 13 de dezembro as novas regras para o transporte aéreo de passageiros. 

Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não têm mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros, o que autoriza que elas cobrem pelo serviço relativo ao volume despachado. No dia seguinte à aprovação das novas regras, o Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da agência apenas no âmbito da cobrança de taxa por bagagem despachada.