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AGU recorre para anular liminar e manter taxa extra para bagagens aéreas

A advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (14) ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar anular a liminar que suspendeu a cobrança de taxa extra para despacho de malas pelas companhias aéreas.

[AGU recorre para anular liminar e manter taxa extra para bagagens aéreas]
Foto : Agência Brasil

Por Luiza Leão no dia 14 de Março de 2017 ⋅ 15:20

A advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (14) ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar anular a liminar que suspendeu a cobrança de taxa extra para despacho de malas pelas companhias aéreas.

A Procuradoria-Regional da AGU em São Paulo argumentou que a decisão de caráter provisório expedida em primeira instância "gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública, além de representar uma intromissão do Judiciário na competência da agência regulatória".

A liminar foi expedida na última segunda-feira (13) pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. As novas normas autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entre outras determinações, permitia cobrança de taxa extra para despacho de bagagens nos aviões, entraria em vigor nesta terça;

"A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução. Com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados", diz trecho da petição do procurador-regional da AGU em São Paulo.

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