Nesta quarta-feira (15), o Senado aprovou um projeto que o Marco Civil da Internet e proíbe que as operadoras que oferecem banda larga fixa cobrem pelo serviço prestado. O texto vai seguir para a análise da Câmara dos Deputados. A banda larga fixa é aquela vinculada às linhas de telefone fixo. A proibição de limites por parte das empresas não tem validade para os servços móveis de internet, utilizados em tablets e smartphones.

Até a aprovação da matéria nesta quarta, o serviço de banda larga fixa era cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, funciona na internet móvel.