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Fachin pede que ação sobre doação de sangue por gays seja julgada pelo STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho em que reafirma à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que a ação sobre a doação de sangue por homossexuais está liberada para ser incluída na pauta de julgamentos em plenário. [Leia mais...]

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Foto : Camila Souza / GOVBA

Por Laura Lorenzo no dia 11 de Abril de 2017 ⋅ 14:22

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho em que reafirma à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que a ação sobre a doação de sangue por homossexuais está liberada para ser incluída na pauta de julgamentos em plenário. Fachin salientou ainda que, desde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação, em setembro, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário.

O despacho foi divulgado na última segunda-feira (10). Cabe a Cármen Lúcia definir a agenda do plenário do STF. Em junho, Fachin se manifestou a favor de uma apreciação rápida do processo, ao decidir abreviar a tramitação da ação em que o PSB contesta normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos 12 meses.

De acordo com a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e a Resolução 43/2014, da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos para doar sangue até 12 meses depois da relação. A Anvisa afirma que a proibição é baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas, e que esta seria uma recomendação da Organização Mundial da Saúde.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea. \'Essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, alega a legenda.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que as regras se baseiam em uma noção ultrapassada de “grupos de risco”, quando o conceito mais atual para fundamentar os critérios para doação de sangue seria o de “comportamento de risco”, independentemente da orientação sexual.

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