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Projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom é vetado

O Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). [Leia mais...]

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Foto : Agência Brasil

Por Bárbara Silveira no dia 07 de Agosto de 2015 ⋅ 10:21

O Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A decisão publicada no Diário Oficial nessa sexta-feira (7), segundo o governo, foi tomada após ponderar os prós e contras entre os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União, que se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta.

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