PEC do Magistério Público deve substituir piso dos professores por subsídio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/15, que cria o Magistério Público Nacional e elimina o piso salarial do professor, substituindo por um subsídio, como há em outras carreiras públicas.

Após aprovação do relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), a PEC será analisada por uma comissão especial que vai ser criada, para então ser votada em dois turnos pelo Plenário. A PEC foi presentada pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e determina que o subsídio máximo do professor seja o limite superior para os servidores públicos administrativos. Caso seja aprovada, a diferença salarial entre as diversas categorias não deverá ser maior que 10% nem menor que 5%.

Conforme a publicação do Câmara Online, o autor da proposta pretende atribuir “a mesma grandeza das categorias dos agentes políticos”, mas com os limites dos demais servidores administrativos do Estado. Até o momento, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 53/06 e regulamentada pela Lei 11.738/08. O valor do piso hoje é de R$ 1.917,68. Se a PEC for aprovada, o dispositivo sobre o piso será substituído pela nova norma e o Magistério Público Nacional passa a ser instituição essencial ao Estado.