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MPF pede anulação de nova portaria sobre o trabalho escravo: ʹIlegal, equivocada e falhaʹ

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram que o governo do presidente Michel Temer revogue a portaria federal que alterou as regras para que seja realizada a fiscalização do trabalho escravo. [Leia mais...]

[MPF pede anulação de nova portaria sobre o trabalho escravo: ʹIlegal, equivocada e falhaʹ]
Foto : Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Laura Lorenzo no dia 17 de Outubro de 2017 ⋅ 15:00

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram que o governo do presidente Michel Temer revogue a portaria federal que alterou as regras para que seja realizada a fiscalização do trabalho escravo.

Publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (16), a portaria nº 1.129/2017 determinou que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

Além disso, a portaria também estabeleceu que a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do ministério, e que a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policias.

No entendimento do MPF e do MPT, a portaria é ilegal, contrariando o Código Penal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trazendo “conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo”. Temer tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre as recomendações. Caso não atenda o pedido, os órgãos do Ministério Público devem entrar com ações na Justiça para tentar anular os efeitos da portaria.

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