Lei que cria novas regras para facilitar adoção é sancionada 

A lei que cria novas regras para facilitar adoções no Brasil foi sancionada com vetos nesta quinta-feira (23) pelo presidente Michel Temer. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.Quatro trechos da lei foram vetados pelo presidente, dentre eles, o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. 

O projeto sancionado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É previsto no texto a preferência na fila de adoção para pessoas que adotarem grupos de irmãos ou crianças. Também terá prioridade os interessados em adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

A lei também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar um menor as mesmas garantias trabalhistas de pais sanguíneos, como licença-maternidade. Outro ponto é a redução de seis para três meses, o período máximo para a Justiça reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.