Justiça suspende medida que autoriza privatização da Eletrobras

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu, nesta quinta-feira (11), uma liminar que suspende parte da Medida Provisória 814/2017 do governo federal que faz mudanças em leis do setor elétrico. Com isso, o artigo 3º, que versa sobre a privatização da Eletrobras e suas controladas é afetado.

Dessa forma parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) fica suspensa. O retorno ao programa era uma condição obrigatória para que o governo levasse adiante o plano de privatizá-la.

A liminar foi expedida pelo juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner. Na decisão, o magistrado indaga a utilização da Medida Provisória como instrumento a incluir a Eletrobrás, Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica no PND.

“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, ʹno apagar das luzesʹ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, diz o juiz no texto.