Projeto que destina multas ao SUS é aprovado pela CCJ do Senado

O projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A senadora e relatora do texto, Marta Suplicy (MDB-SP), incluiu uma emenda que estabelece que o valor gerado pelas infrações deixe de ser mínimo e passe a representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública. A União, estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pelo repasse.

A alteração proposta rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido a modificação, mas mudou de ideia.

Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.