Quarta-feira, 04 de agosto de 2021

Brasil

Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

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Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Foto: Guilherme Santos/PMPA

Por: Alexandre Galvão no dia 19 de abril de 2018 às 11:00

Entra em vigor hoje (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para de 5 a 8 anos de prisão.

Além disso, a lei também proíbe o condutor de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, com inclusão também da possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito ainda incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentado à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

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