MPF aciona Incra e União por omissão na titulação territorial quilombola na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ajuizou ação civil pública contra a União e o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por omissão no processo de titulação de terras dos remanescentes de quilombos da comunidade Monte do Recôncavo – município de São Francisco do Conde (BA).

A Fundação Cultural Palmares certificou a comunidade como remanescente de quilombo em 2007 e em 2014 começou a tramitação do processo de regularização do território, junto com o Incra. Entretanto, o instituto vem se omitindo desde 2015, declarando não ter recursos financeiros e funcionais.

“A relação dessas comunidades com a terra não é uma relação, tão somente, de apropriação, mas, principalmente, de espaço necessário à reprodução física, social, econômica e cultural", relata o procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho.

Segundo o MPF a União também é responsável por dar continuidade ao processo de demarcação e titulação das terras, mas o órgão afirma, segundo investigações, que nem se deu início à primeira etapa do processo, a elaboração do Relatório de Identificação e Demarcação (RTID).

O MPF requer, em pedido liminar, que o Incra elabore e conclua o RTDI da comunidade Monte do Recôncavo e publique na imprensa oficial, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Além disso, o órgão requer que os acionados finalizem todo o processo da regularização fundiária no prazo máximo de 12 meses sob pena de multa no mesmo valor, que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.