Comissão aprova determinação pela volta do despacho gratuito de bagagens

A Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo no Congresso aprovou a determinação que as empresas voltem a ter franquia gratuita de bagagens em todos os voos. Este retorno foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB) pois os senadores concordaram que desde a cobrança, permitida há cerca de três anos, não houve uma redução efetiva no preço das passagens.

O colegiado também aprovou a abertura do segmento para o capital estrangeiro, tendo seu limite de participação elevado de 20% para 100%, assim como a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por pelo menos dois anos. O texto agora segue para o plenário da Câmara e do Senado e tem até 22 de maio para ser aprovado.