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STF diz que lei municipal que proíbe transporte por aplicativos é inconstitucional

Ministros analisaram a validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos

[STF diz que lei municipal que proíbe transporte por aplicativos é inconstitucional]
Foto : Divulgação

Por Matheus Simoni no dia 08 de Maio de 2019 ⋅ 20:22

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. A decisão da Corte foi unânime. Com isso, está liberada a utilização de aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop em todo o país. Os ministros analisaram a validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Em Salvador, o texto que tentava a regulamentação do transporte de aplicativos chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara.

No entanto, a proposta ainda não foi apreciada pelo legislativo da cidade. Os ministros do STF ainda devem definir, no entanto, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

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