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Segunda-feira, 17 de maio de 2021

Brasil

Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios

A Lei 13.825 foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União

Sancionada lei que torna banheiros químicos adaptados obrigatórios

Foto: Reprodução/Caoscarioca

Por: Kamille Martinho no dia 14 de maio de 2019 às 19:30

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. A Lei 13.825 publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, determina que 10% dos banheiros de eventos sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

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Ceuci Nunes

Em 17 de maio de 2021
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