Chega ao fim exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/Aids

Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra prevista na Lei 13.847 foi publicada, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Senado. A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro após o Congresso rejeitar, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).

O argumento da proposta é de que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.