Brasil

Ministério Público da União é autorizado a gastar acima do teto em 2020

Segundo TCU, não houve furo do teto, mas o restabelecimento de orçamento cortado indevidamente quando a emenda do teto dos gastos entrou em vigor

[Ministério Público da União é autorizado a gastar acima do teto em 2020]
Foto : José Cruz/Agência Brasil

Por Metro1 no dia 19 de Setembro de 2020 ⋅ 16:30

Uma série de decisões envolvendo as cúpulas dos Três Poderes tornou possível contornar a regra do teto dos gastos públicos em favor de categorias no centro do poder. O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei proposto pela Presidência da República autorizando que o Ministério Público da União (MPU) tenha um orçamento maior do que o seu teto de gastos neste ano.

Segundo o portal UOL, a operação contou com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) — que autorizou o pagamento de um valor referente a auxílio-moradia de 2016 retirado do orçamento do MPU em 2017 e 2018 com base na emenda constitucional 95. Segundo o tribunal, não houve furo do teto, mas o restabelecimento de orçamento cortado indevidamente quando a emenda do teto dos gastos entrou em vigor. Servidores públicos dos Três Poderes que acompanharam o processo, contudo, afirmam que, por mais justa que seja a demanda do MPU, ela afronta a letra da Constituição.

Parte do recurso foi garantido pela lei 14.050/2020, sancionada por Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 26 de agosto. Ela prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 166,8 milhões em favor do MPU — composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 

Notícias relacionadas