Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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"A Polícia Civil está descumprindo a lei e a OAB vai até o fim", diz advogado sobre prisão domiciliar

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Bahia, Adriano Batista, disse que a Polícia Civil está "descumprindo a lei", ao não liberar o advogado criminalista José Luiz de Brito, autuado em flagrante por feminicídio

"A Polícia Civil está descumprindo a lei e a OAB vai até o fim", diz advogado sobre prisão domiciliar

Foto: Reprodução

Por: André Uzêda no dia 19 de outubro de 2021 às 13:05

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Bahia, Adriano Batista, disse que a Polícia Civil está "descumprindo a lei", ao não liberar o advogado criminalista José Luiz de Brito, autuado em flagrante por feminicídio pela morte de sua namorada, Kesia Stefany da Silva Ribeiro, 21 anos. A decisão do juiz Horário Moraes Pinheiro é que Luiz de Britto cumpra prisão domiciliar por não haver sala de Estado-Maior na Bahia.

"Se não tem essa sala, a Justiça já determinou que ele vá para casa. Não existe outro caminho que seguir que não cumrprir a decisão", diz Batista.

Por meio da delegada Zaira Pimentel, que investiga o caso, a polícia tenta adaptar uma sala do Cope (Centro de Operações Especiais da Policia Civil) para que fique parecida com uma sala de Estado-Maior. Por falta de estrutura, citada na sentença da audiência de custódia, o advogado criminalista José Luiz de Britto Meira Júnior teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar.

No artigo. 7°, inc. 5º da Lei Federal n. 8.926/1994, fica estabelecido que advogado não pode ser levado para o presídio comum em caso de prisões cautelares. Já no caso de execução provisória da pena, após a condenação em segundo grau, o profissional perde essa prerrogativa. 

"A OAB vai até o fim para garantir que a decisão do juiz seja cumprida. A lei determina a prerrogativa do advogado, que não pode ir para a prisão comum. O juiz apenas cumpriu a lei. Não temos culpa do estado não ter uma sala de Estado-Maior ", 

Questionado pelo Metro1, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), por nota, reconheceu a falta de estrutura e que não tem a uma cela de Estado-Maior. No entanto, a pasta garante que "tem recepcionado em custódia, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro de Observação Penal (COP), em cumprimento de decisão judicial".

Batista, no entanto, disse que sempre que um advogado foi detido no COP houve manifestação da OAB. "Não aceitamos esse tipo de situação que fere os princípios jurídicos e as prerrogativas do advogado", pontua.

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