Quinta-feira, 29 de julho de 2021

Cidade

Acusada de calote, Prefeitura diz que empresa não tem certidões exigidas por lei

Acusada de calote, Prefeitura diz que empresa não tem certidões exigidas por lei

Foto: Daniela Rodrigues/Metropress

Por: Felipe Paranhos no dia 16 de fevereiro de 2016 às 12:22

Depois de ser acusada pela empresa Dominum Terceirização de um calote de cerca de R$ 1 milhão, a Prefeitura de Salvador deu a sua versão do caso, afirmando que a empresa não pode receber o valor devido pelo Município por não apresentar as certidões e documentos exigidos por lei.

Segundo a Prefeitura, a Dominum tinha dois contratos, ambos assinados com a gestão anterior e encerrados logo que ACM Neto (DEM) assumiu. Ainda de acordo com a administração municipal, o pagamento continuou a ser feito via indenização até agosto de 2013. 

A nota oficial da Prefeitura afirma também que o Município tem R$ 1,4 milhão a pagar à Dominum — débito este proveniente da administração João Henrique Carneiro —, mas que a empresa ainda precisa resolver a série de problemas judiciais que tem antes de se habilitar a receber o valor.

Leia o comunicado completo e veja abaixo os documentos citados pela Prefeitura:

1) A Dominum Terceirização Ltda (CNPJ 06.036.724/0001-71) tinha dois contratos com a Prefeitura quando o prefeito ACM Neto assumiu a gestão. Os contratos foram assinados na gestão anterior;

2) Os dois contratos foram encerrados no dia 2 de janeiro de 2013. Como os serviços prestados pela empresa eram essenciais, a Prefeitura manteve o vínculo pagando por indenização;

3) Em agosto de 2013, após ata do Ministério Público, a Prefeitura finalizou os pagamentos por indenização e encerrou definitivamente o vínculo com a empresa;

4) Desde 2011 a empresa estava sob intervenção e a Prefeitura pagava diretamente aos funcionários da Dominum. Na gestão do prefeito ACM, os funcionários receberam os oito meses trabalhados sob intervenção;

5) A empresa não podia (e ainda não pode) receber os valores devidos e remanescentes porque não consegue apresentar as certidões exigidas pela legislação;

6) Segundo levantamento interno, da gestão anterior a Dominum tem a receber cerca de R$ 1,4 milhão. No entanto, a empresa não compareceu às secretarias para as quais prestou serviços para reconhecer o débito, conforme decretos 311 e 315;

7) A empresa sofre diversos processos trabalhistas e precisa resolvê-los para se habilitar ao pagamento. Além disso, precisa regularizar as certidões e sair do Cadim (Cadastro Informativo Municipal), onde constam cinco pendências.

8) O único documento que a Secretaria de gestão (Semge) recebeu da empresa foi um ofício de 11 de dezembro de 2015, protocolado no mesmo dia, dizendo que o senhor Hermano Porto Fernandes Neto, uma das fontes da reportagem, não possui autorização para representar a Dominum junto à atual administração municipal e não tem qualquer vínculo com a referida empresa, conforme documentos anexos.

9) Sendo assim, a Prefeitura reafirma que honra suas obrigações desde que seus fornecedores apresentem os documentos necessários para os devidos pagamentos.

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