Agência do Banco Itaú é multada em mais de 1 milhão de reais pelo Procon

O Proco-Ba multou a agência do Banco Itaú do bairro das Mercês, em Salvador, em R$ 1.033.600,00 (um milhão, trinta e três mil e seiscentos reais), pelo não cumprimento da Lei dos 15 minutos e das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.  

De acordo como órgão, após denúncias, foi apurado o descumprimento das legislações durante fiscalizações realizadas em dias alternados na agência. Após a comprovação de reincidência de descumprimento das leis, foi aberto um processo administrativo, que teve como decisão a aplicação da multa.
 
Para o Diretor de Fiscalização do PROCON-BAHIA, Iratan Vilas Boas, em respeito ao consumidor e ao ordenamento jurídico vigente, o fornecedor tem o dever de cumprir a legislação consumerista. “As situações que caracterizarem afronta a legislação e ao consumidor, devem e serão tratadas com o rigor necessário", ressalta Vilas Boas.
 
O superintendente do Procon na Bahia, Marcos Medrado afirmou que vai intensificar as ações fiscalizatórias para garantir o cumprimento das normas e determinações legais por parte dos bancos e outros estabelecimentos. 
           
A empresa terá assegurado o prazo para apresentação de recurso administrativo, conforme prevê a legislação. O processo será ainda apreciado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a multa imposta será recolhida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.