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Parcelamento de taxas tributárias passa a ser concedido pela Sucom

O parcelamento de taxas tributárias referentes às multas de infração e preços públicos de sua competência, passou a ser concedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). A mudança contempla o previsto no decreto 27.131, publicado nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Município. Com isso, os débitos, vencidos dentro do exercício financeiro vigente, podem ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas [Leia mais...]

Parcelamento de taxas tributárias passa a ser concedido pela Sucom

Foto: Tácio Moreira / Metropress

Por: Alaine Brasil no dia 07 de abril de 2016 às 16:15

O parcelamento de taxas tributárias referentes às multas de infração e preços públicos de sua competência, passou a ser concedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). A mudança contempla o previsto no decreto 27.131, publicado nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Município. Com isso, os débitos, vencidos dentro do exercício financeiro vigente, podem ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas.

Podem ser pagas também, em até 24 vezes, as dívidas vencidas em exercícios financeiros anteriores, sendo incluídos no parcelamento a atualização monetária do valor e juros de mora. Essas parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços aos Consumidor Amplo (IPCA).

Para o secretário Silvio Pinheiro, a medida visa facilitar a situação dos cidadãos que possuem débitos junto à Secretaria. "A intenção da Sucom, com a publicação desse decreto, é facilitar a liquidação de débitos junto à Secretaria, e que podem, inclusive, dificultar a obtenção de outros serviços, como licenças e alvarás", explica.

O vencimento da primeira parcela será efetuda no último dia útil do mês da concessão do parcelamento, e as demais, no último dia útil dos meses seguintes, de acordo com o decreto. O atraso no pagamento da parcela implica em multa moratória. Quem tiver interesse em parcelar os débitos, deve fazer uma solicitação na Sucom.