Prefeitura autoriza permanência de animais comunitários em condomínios

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou uma lei que autoriza a permanência de animais comunitários em espaços públicos e em condomínios horizontais fechados da capital baiana. A medida foi assinada na quarta-feira (19) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (25).

Com a nova legislação, passa a ser garantido a qualquer cidadão o direito de oferecer abrigo, alimentação, água e demais cuidados necessários para assegurar o bem-estar dos animais comunitários nesses locais.

A lei define como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor individual identificado, estabelece laços de afeto e dependência com a comunidade onde vive. Já o condomínio horizontal é caracterizado como o conjunto de edificações ou lotes com áreas de propriedade exclusiva e espaços de uso comum dos condôminos.

No caso dos condomínios, os cuidados deverão respeitar a convenção condominial e a legislação federal vigente. A administração poderá, em comum acordo com os interessados, manter um cadastro de cuidadores voluntários, com o objetivo de facilitar a mediação e a cooperação entre os moradores.

A norma também estabelece que a responsabilidade pela higiene, saúde e alimentação do animal ficará a cargo da pessoa eleita como tutora, que deverá ainda zelar pela limpeza do local onde o animal permanece. Além disso, a lei prevê outras diretrizes específicas para garantir a convivência harmoniosa entre os moradores e os animais comunitários.