Câmara de Salvador analisa regras para estações de recarga de carros elétricos

 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) deve votar, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 552/2025, que propõe a criação do primeiro marco regulatório municipal para as estações de recarga de veículos elétricos na capital baiana.

A proposta aborda a ausência de normas que definam quem pode instalar e de que forma podem funcionar os pontos de recarga em Salvador. De autoria do vereador Sidninho (PP), o texto autoriza qualquer cidadão a instalar seu próprio equipamento, inclusive em condomínios residenciais e comerciais, desde que sejam cumpridas as exigências técnicas previstas.

“O projeto encerra conflitos, põe fim às interpretações divergentes e destravar o impasse que vinha se repetindo e travando decisões, investimentos e o dia a dia de quem já optou pela mobilidade elétrica, trazendo tranquilidade para moradores, condomínios e administradores e permitindo que a mobilidade elétrica avance de forma organizada e responsável em Salvador. o poder público precisa organizar, dar segurança e permitir que o cidadão exerça esse direito sem burocracia excessiva”, justificou o vereador.

O projeto também estabelece diretrizes para a expansão organizada das estações de recarga na cidade, integrando essa infraestrutura ao planejamento urbano e à Lei de Uso e Ocupação do Solo. O texto prevê a instalação de pontos de recarga em locais estratégicos, como shoppings, hospitais, supermercados, hotéis, universidades e postos de combustíveis.

De acordo com a proposta, a operação das estações deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), as especificações da Coelba, as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O descarte das baterias também é regulamentado pelo projeto, que determina o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e proíbe o descarte irregular.