Câmara de Salvador propõe teto de R$ 40 para estacionamentos de estádios; entenda projeto

Um Projeto de Lei (PL) que sugere o valor máximo de R$ 40 para a cobrança de estacionamento em arenas esportivas e estádios de Salvador durante a realização de eventos esportivos, culturais ou similares está em análise na Câmara dos Deputados.  
apresentou o Projeto de Lei n.º 66/2026 

Pelo texto — de autoria do vereador George Gordinho da Favela (PP) — o valor fixado deverá abranger todo o período de permanência do veículo durante o evento, sendo vedada a cobrança de taxas adicionais que ultrapassem o limite estabelecido. O PL prevê ainda a obrigatoriedade de divulgação clara dos preços e a aplicação de sanções em caso de descumprimento por parte dos estacionamentos.

A medida está embasada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que diz respeito à vedação de práticas abusivas, além da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. O objetivo da iniciativa é banir cobranças consideradas abusivas, frequentemente praticadas em dias de grande movimentação, e   garantir maior proteção ao consumidor.

Segundo o autor do projeto, a medida busca assegurar mais transparência e justiça tarifária aos cidadãos. “Nosso objetivo é garantir que o torcedor e o consumidor não sejam penalizados com cobranças excessivas em momentos de lazer e cultura”, disse o parlamentar. Antes de seguir para votação em plenário, o texto deve ser analisado pelas comissões temáticas da Casa.