Cidade
Lei que proíbe checagem de mercadorias após pagamento nos supermercados já está em vigor em Salvador

Ação vai possibilitar registro de reclamações contra fornecedores, intermediação para negociação de dívidas, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e outros

Foto: Cleomário Alves/SJDH
O Novo Terminal Rodoviário de Salvador, em Águas Claras, vai receber a primeira edição do Procon em Movimento de 2026 entre os dias 14 e 16 de abril, das 8h às 16h. A ação visa descentralizar o acesso à justiça e ampliar a divulgação da Central de Atendimento 151, o mais recente canal de orientação ao consumidor baiano.
A iniciativa, que abre o calendário da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/Procon-BA), busca aproveitar o fluxo do terminal para facilitar a resolução de conflitos de consumo e promover a educação para o mercado, aproximando os serviços públicos da rotina de quem transita pela capital. Em 2025, as quatro edições itinerantes — realizadas nas estações Rodoviária, Pirajá, Lapa e Aeroporto — somaram quase 5 mil atendimentos.
Serviços ofertados
Na unidade móvel, o público terá acesso a uma estrutura completa de serviços que inclui o registro de reclamações contra fornecedores, a intermediação para negociação de dívidas e a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, realizada em parceria com a CDL. Além de promover ações educativas, uma equipe especializada também prestará orientações jurídicas sobre direitos do consumidor.
Outros canais de atendimento
Além da unidade móvel, o Procon-BA oferece atendimento através dos 37 postos nos SACs, da sede na Avenida Carlos Gomes e do atendimento virtual via https://BA.GOV.BR. Recentemente, foi inaugurada também a nova Central do Procon, o Disque 151, onde o consumidor pode agendar o atendimento em um dos postos, tirar dúvidas sobre o funcionamento do órgão ou como realizar denúncias e reclamações.
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