MP rebate Transalvador: "Verbas só podem ser usadas para pagar diárias"

A promotora do Ministério Público Rita Tourinho rebateu o esclarecimento da Transalvador, que diz que o uso de verbas arrecadadas com multas para pagar servidores é legal. Contatada pelo Jornal da Metrópole, Tourinho citou a portaria 407/2011, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que afirma que tais verbas podem ser usadas, no máximo, para pagamento de “diárias e locomoção dos agentes de trânsito em policiamento e fiscalização”. 

Rita Tourinho disse ainda que vai encaminhar uma recomendação à Transalvador para que o pagamento de servidores com verbas provenientes de multas seja suspenso de forma imediata. “Esse é o entendimento do MP-BA, em consonância com o Denatran. O dinheiro também pode ser usado para compra de fardas, capacitação de agentes, compra de material e equipamentos”, ressaltou a promotora.