Conselheiros de direitos humanos criticam reforma do ECA: 'Não funciona'

Os conselheiros de defesa dos direitos da infância e da adolescência debateram com deputados, nesta terça-feira (14), as mudanças propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara, representantes de conselhos de direitos humanos criticaram os textos que tramitam na Casa e que pretendem reduzir a idade penal ou aumentar o tempo de internação dos adolescentes.

O projeto de Lei (PL) 7191/2002 propõe que as medidas socioeducativas previstas no ECA possam ser aplicadas a jovens que já atingiram a maioridade penal. Outros 52 projetos em trâmite na Casa propõem alterações no ECA. O teor de algumas das propostas prevê a ampliação do tempo máximo de internação de três para dez anos. 

Romero José da Silva, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a entidade mantém posição contrária à redução da idade penal e ao aumento do tempo de internação. Silva considera como retrocesso qualquer tentativa de eliminar os direitos garantidos pelo ECA .“O Conanda não volta atrás e não faz nenhuma discussão em favor da redução da maioridade penal nem no aumento do tempo de detenção”, garantiu.

O representante do Conanda salientou ainda que o sistema socioeducativo brasileiro apresenta problemas como a institucionalização da prática da tortura e a negação de vários direitos fundamentais, o que não garante a ressocialização dos adolescentes e estimula a reincidência.

 “O ECA surge como ruptura ao modelo anterior. Quem defende redução da maioridade ou aumento da internação defende uma legislação que já existiu. NIsso já foi aplicado e não funcionou”, afirmou o conselheiro e assistente social do Distrito Federal, Fábio Félix