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Prefeitura é acionada para garantir meia-passagem a alunos de curso técnico
Para o MP, restringir o benefício da meia passagem aos estudantes é uma forma de dificultar o acesso à educação, ferindo desta forma os princípios da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. [Leia mais...]
Por Camila Tíssia no dia 19 de Agosto de 2015 ⋅ 09:51
A Prefeitura Municipal de Salvador foi acionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por ter suspendido o benefício de meia-passagem para os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes da cidade. A ação, ajuizada nessa terça-feira (18), pede que a Justiça, em caráter liminar, determine que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut), restabeleça o benefício de meia-passagem para todos esses estudantes.
Foi solicitado também que esse restabelecimento fosse comunicado e divulgado para os discentes de cursos técnicos, além de circular a notícia durante duas semanas seguidas.
Para o MP, restringir o benefício da meia passagem aos estudantes é uma forma de dificultar o acesso à educação, ferindo desta forma os princípios da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para a promotora de Justiça Joseane Suzart, responsável pela ação, não se justifica a vedação ao benefício para estudantes de nível técnico, “apenas sob o argumento de que não há previsão legal para essa modalidade específica de ensino”.
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