Julgamento de inconstitucionalidade do IPTU é confirmado para outubro; entenda

Após três adiamentos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU de Salvador vai acontecer no dia 11 de outubro. A data foi confirmada à Metrópole pelo Tribunal de Justiça da Bahia nesta quinta-feira. A ação que já tramita há 3 anos foi movida pela seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil e por três partidos políticos: PC do B, PT e PSL.

Ex-prefeito de Salvador e vereador da cidade, Edvaldo Brito explicou que a polêmica em torno do aumento do IPTU teve início na primeira gestão de ACM Neto, quanto Mauro Ricardo era secretário da Fazenda do Município. “O grande problema é que se entregou a secretário de Finanças do município [na época, Mauro Ricardo], a possibilidade de fazer o reajuste do IPTU e isso foi sendo derrubado por todo mundo. A coisa já chegou ao Tribunal antes desse julgamento de inconstitucionalidade. É preciso esclarecer que uma ação Direta de Inconstitucionalidade é uma ação objetiva, não precisa que haja uma só pessoa para entrar. E é isso que o Tribunal vai julgar ainda”, explicou, em entrevista à Metrópole.

Mas antes disso, segundo Edvaldo, juízes de 1º grau do Tribunal de Justiça da Bahia já haviam dado decisões favoráveis a pessoas que entraram com ações contestando o aumento. “E uma chegou ao Tribunal e esse desembargador liquidou duas das leis de modo que o Tribunal agora, quando ele julgar, eu não sei se ele vai ficar contra sua própria decisão. Essa situação que o prefeito está querendo solucionar, só que remete a mesma situação, pois ele remete a lei, se vier, ao Poder Executivo”, disse.

"Prefeitura fugiu da lei"

Especialista em Direito Tributário, Marcelo Nogueira Reis explicou que o problema foi a forma com que a prefeitura agiu para reajustar o IPTU de quase 100% dos domicílios. “O ponto é: ao aumentar os valores unitários, a prefeitura usou uma lei. Mas para colocar esse valores dentro das alíquotas, a prefeitura fugiu da lei, digamos assim, utilizou uma instrução normativa feita pelo próprio prefeito. Se de um lado existe base de cálculo relativamente legalizada, do outro o prefeito encaixou as faixas de terrenos e imóveis nas faixas e alíquotas do jeito que ele quis fazer” afirmou.

Mudança silenciosa
Só que em 2017, segundo o especialista, o Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores, de certa forma, assume que os referentes anteriores estavam errados. “Agora, nesse projeto, de forma bem silenciosa, ele encaixa a tal tabela que ele se recusava a fazer por lei. Eu acredito que foi um convencimento feito pela própria Procuradoria do município diante de uma enxurrada de sentenças de 1º instância que consideraram o IPTU inconstitucional”, concluiu.