Cidade
No STF, Dodge defende auxílio-moradia para Ministério Público
Em sua manifestação, de quarta-feira (21), Dodge defendeu a legalidade do auxílio-moradia citando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de 1993, que estabelece que, "além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, as seguintes vantagens: [...] auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público". [Leia mais...]
Foto: Beto Barata/PR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o pagamento do auxílio-moradia a membros do Ministério Público em ação aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a Folha, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sustenta que o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e promotores afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade.
Em sua manifestação, de quarta-feira (21), Dodge defendeu a legalidade do auxílio-moradia ao citar a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de 1993, que estabelece que, "além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, as seguintes vantagens: [...] auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público".
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