O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto para que suspendam imediatamente a cobrança do seguro prestamista nas operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.
O seguro prestamista, também chamado de “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”, é um seguro de vida vinculado ao crédito, que cobre o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.
Pelo acordo, as financeiras ficam proibidas de ofertar ou incluir esse seguro na contratação ou refinanciamento de empréstimos consignados, inclusive sob outras denominações, quando o pagamento for feito por desconto no benefício previdenciário.
As instituições também se comprometeram a devolver os valores cobrados indevidamente, caso seja comprovada a irregularidade após processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.
Em 15 de outubro, o INSS havia suspendido novas operações de crédito consignado com as três empresas, que estavam sob investigação de órgãos do governo federal, incluindo a Controladoria-Geral da União (CGU). Na época, o instituto afirmou que a suspensão era “uma medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração”.
Com o novo termo, o INSS informou que restabelecerá a possibilidade de averbação de novos empréstimos consignados pelas instituições, até a conclusão dos processos administrativos.
O Banco Inter confirmou que assinou o acordo com o INSS para retomar a oferta do consignado, mas não detalhou como era feita a cobrança do seguro nem os valores envolvidos. A Facta Financeira também confirmou a assinatura e disse que o crédito voltará a ser oferecido assim que o termo for publicado no Diário Oficial da União. A empresa declarou ainda que “sempre atuou dentro das normas legais e regulatórias do setor, com total transparência e respeito ao consumidor”.
Na época da suspensão, a Facta afirmou que “cumpre rigorosamente a legislação do mercado financeiro e atende aos requisitos dos órgãos reguladores” e que ainda não tinha tido acesso aos autos.
