Lei que muda relação financeira entre BC e Tesouro é sancionada

O Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional seguirão novas regras de transferências de recursos relacionados às contas cambiais, ou seja, do resultado da variação em reais do valor das reservas internacionais e da posição em operações de câmbio.

As mudanças estão na Lei nº 13.820, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3). 

A norma sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil foi sancionada ontem (2) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Hoje os ganhos do BC com as contas cambiais são transferidos para o Tesouro Nacional, o qual pode usar o dinheiro para amortizações da dívida pública ou ainda pagar juros.

Quando o BC tem perdas, o Tesouro pode repassar títulos públicos para cobrir os prejuízos. Para chegar aos valores de ganho ou perda, a instituição financeira converte o valor das reservas internacionais em reais.

Por outro lado, quando há queda do dólar, as reservas internacionais perdem valor se convertida em reais. 

Segundo o Banco Central, as reservas internacionais funcionam como uma espécie de seguro para o país, frente às obrigações no exterior e choques de natureza externa, a exemplo de cambiais e interrupções nos fluxos de capital para o país.

A nova lei cria a chamada “reserva de resultado”. Assim, quando o BC tiver lucro na conta cambial, os recursos serão transferidos para essa reserva, que será usada quando houver prejuízo. 

De acordo com a Casa Civil, o objetivo da lei é “afastar possíveis entendimentos de financiamento indireto do Banco Central do Brasil a despesas primárias da União, que é vedado pela Constituição Federal”.

Além disso, o governo quer reduzir o fluxo de recursos transferidos entre os órgãos e minimizar os custos do Tesouro Nacional, com o pagamento de juros sobre os títulos públicos na carteira do Banco Central.