Educação
PL que proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais é aprovado em Santa Catarina
Texto proíbe reserva de vagas com base em critérios raciais; Institutos e universidades federais não serão afetados pela medida
Foto: Mariana Costa/Universidade de Brasília
Um Projeto de Lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina (SC) foi aprovado nesta quinta-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O texto de autoria do deputado Alex Brasil (PL) foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado com sete votos contrários após recebimento de novo parecer e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em caso de descumprimento por parte das universidades, a multa será de R$ 100 mil por edital. Além disso, as instituições podem perder as verbas públicas. As cotas para pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas serão mantidas, o que o texto proíbe é a reserva de vagas com base em critérios raciais.
Para o deputado, “a adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, defendeu.
Como o PL prevê as medidas somente para instituições estaduais, as universidades federais — como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e os institutos federais — não serão afetadas.
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