Regulação pede carona: PL para motoristas por aplicativo vira alvo de críticas da categoria

Matéria publicada originalmente no Jornal Metropole em 11 de abril de 2024

Assinado em março pelo presidente Lula, o projeto de lei que visa regulamentar a profissão dos motoristas por aplicativo começou a ser visto como uma defesa aos direitos da categoria, mas acabou se tornando alvo de críticas dos próprios condutores e juristas. Virou motivo até de uma manifestação nacional de motoristas da Uber e do 99.

Em entrevista à Metropole, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contou que foi preciso esforço por parte do governo federal para conseguir diálogo com as empresas de transportes. Segundo o ministro, elas não queriam regulamentar a categoria.

“Esta é uma lei que protege os trabalhadores. Não é um projeto puramente do governo, que quer aprovar a ferro e fogo. Foi construído na mesa tripartite, com liderança de trabalhadores e de empregadores”, afirmou Marinho, pontuando que a gestão pode ter cometido algum erro na comunicação sobre o projeto, permitindo que ele se tornasse alvo “das redes que propagam desinformação”.

A ideia, segundo o Marinho, é criar um regime de trabalho que garanta direitos, mas com liberdade. Algo menos rígido que o proposto pela CLT. Entre outros pontos, o projeto cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, com o motorista podendo escolher quando trabalhar, além de garantir Auxílio Maternidade e R$ 32,10 como valor mínimo para a hora trabalhada. É determinada também uma remuneração mínima de R$ 1.412 para quem cumprir menos de 8h por dia, mas há o limite de 12h diárias de expediente, sob a justificativa de garantir a segurança para motorista e passageiro.

O valor-hora e as 12h de jornada são os principais pontos criticados pela categoria. Presidente da Cooperativa Mista de Motoristas e Mototaxistas da Bahia, Vinicius Passos alega que os R$32,10 não correspondem ao necessário para a manutenção do veículo e custos com gasolina. Segundo o próprio projeto, R$24,07 desse valor seria para cobertura de gastos como internet, combustível e manutenção.

Geraldo Santos e Igor Cirne são motoristas por aplicativo há oito e quatro anos respectivamente. Eles revelam receio de que a regulamentação reduza seus rendimentos - teoria contestada pelo ministro do Trabalho. Uma das críticas deles é com relação à contribuição ao INSS. O ministro Luiz Marinho explicou que, segundo o projeto, os trabalhadores devem contribuir 7,5% do salário mínimo para a Previdência Social, o que corresponde a aproximadamente R$ 99 por mês. Mas a categoria defende que seja adotado o regime de Microempreendedor Individual (MEI), cuja contribuição é a partir de R$71,60.

O que falta

Juiz do Trabalho e professor na Universidade Federal da Bahia, Murilo Oliveira concorda com contribuição pelo INSS e a criação de um sindicato da categoria, que é outro ponto do projeto. “A Previdência é a parte boa. Não vão pagar o mesmo que um empregado, vai ser menos” afirma. Apesar disso, ele defende que o projeto não coloca o motorista como autônomo, mas sim como sujeito controlado.“ A lei diz que a empresa pode vigiar, pode punir e dar metas. Não existe autônomo que não diga o preço do seu trabalho”, pontua.

Por outro lado, há quem veja a discussão como positiva, é o caso da presidente do Instituto Brasileiro do Trabalho, Cyntia Possídio, que ainda assim cobra um patamar mínimo, como aviso prévio, décimo-terceiro e horas extras. O ministro, por sua vez, garante que se a categoria está convencida que é necessário alteração no projeto, este não será um problema