Justiça
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Se o prazo não for cumprido, será aplicada multa de R$ 100 mil por dia
Foto: Carlos Moura / SCO / STF
Relator da ação que cobra do governo federal medidas de combate à Covid nas aldeias, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo completar todos os dados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, em formato semelhante ao utilizado para as informações sobre os demais brasileiros.
Se o prazo de mais 30 dias não for cumprido, Barroso afirma na decisão proferida nesta sexta-feira (6) que será aplicada multa de R$ 100 mil por dia. Os dados devem estar disponíveis no site do Ministério da Saúde.
O ministro também determinou que seja divulgada uma planilha de dados para monitoramento das barreiras sanitárias e de ações de saúde adotadas para proteger a população indígena da Covid-19.
O prazo de 30 dias concedido inicialmente no início do mês passado por Barroso ao governo foi objeto de embargos de declaração da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu mais tempo para complementar os dados.