André Mendonça pede vista e julgamento da PEC dos Precatórios é adiado no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista (mais tempo para estudar) e suspendeu o julgamento que pode permitir que o governo federal possa pagar os precatórios até 2026. O pedido veio nesta segunda-feira (27), após a Corte alcançar 4 votos para dar a permissão ao governo.

A PEC dos precatórios já tem os votos dos ministros Luis Fux, relator do caso, e também Edson Fachin, e do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. Com o pedido de vista, o julgamento agora será retomado somente quando Mendonça devolver o processo. O magistrado tem até três meses para concluir a análise.

Os precatórios são cobranças de dívidas que vieram de condenações judiciais transitadas em julgado. A PEC foi promulgada em 2021 pelo Congresso Nacional, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ela entrou em análise no STF após a Advocacia-Geral da União (AGU) acionar a Corte para derrubar a regra imposta no governo anterior de que haveria um teto anual para o pagamento das dívidas.