Maioria do STF vota para permitir extinção de multa de condenados que não têm condições de pagar

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para a possibilidade de extinguir a pena de multa de um condenado, em processo criminal, caso ele não tem condições de arcar com o pagamento.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e a votação termina às 23h59 desta sexta-feira (22).  Caberá à Justiça analisar a situação de cada condenado e avaliar, a partir de informações no processo, se ele efetivamente não terá como custear a punição em dinheiro.

A Corte analisa uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona o entendimento de juízes, que a partir da lei, não é possível encerrar a punição se a multa do processo não for quitada. 

Pela legislação penal, quem comete crime pode ter de cumprir um tempo de prisão e pagar uma multa, em dinheiro, geralmente fixada quando ocorre a condenação. O pagamento desse valor é acompanhado pela Justiça. Na prática, mesmo após a prisão, quem também é condenado ao pagamento de multa segue em pendência. Com isso, a pena não é considerada totalmente cumprida.