Governo abre ações contra leis estaduais que facilitam o porte de armas

Duas ações foram solicitadas pela Advocacia Geral da União (AGU), com a Presidência da República, para o Supremo Tribunal Federal (STF) para que as leis estaduais no Rio Grande do Sul e no Paraná que facilitam o porte de armas de fogo sejam declaradas inconstitucionais. 

A lei do Rio Grande do Sul, permite o porte para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado. Já no Paraná, ela se estende aos funcionários do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística. Em ambos estados, os órgãos estão na estrutura da Secretaria da Segurança Pública. 

Em petições protocoladas e assinadas, na última quarta-feira (10), pelo advogado-geral da União, Jorge Messias e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o governo aponta que “cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas”.

Salientando que as leis, aprovadas pelos estados, “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”. Em 3 de abri, o STF derrubou uma lei do Paraná, também questionada pelo governo no Supremo, que facilitava o porte de arma para CACs.