STF julga validade de regras internacionais em sequestro de crianças

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. A principal regra que o tratado estabelece é o retorno imediato de menores ao país de origem em casos de remoção ou retenção ilícita para os países que assinam o documento.

O texto foi aprovado em 25 de outubro de 1980, na Holanda. No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiro de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, as condições de retorno imediato de crianças ao país de origem devem respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças, após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a marcar a primeira sessão sobre a matéria para maio de 2024, para as sustentações orais, e o início do julgamento para 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completou 18 anos. No entanto, duas semanas antes, o PSOL apresentou a segunda ação, adiando, assim, a análise do tema.