Tribunal de Contas rejeita auditoria sobre aquisição do Banco Master pelo BRB

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar, nesta quarta-feira (28), uma solicitação de deputados que pediam a realização de auditoria na aquisição de participação do Banco Master pelo BRB, banco estatal ligado ao Distrito Federal.

O pedido foi apresentado pelos líderes do bloco da Minoria na Câmara, os deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Carlos Jordy (PL-RJ), que manifestaram preocupação com eventuais riscos ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mencionando a possibilidade de exigência de aporte de recursos por parte de instituições públicas.

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Jonathan de Jesus, que considerou não haver elementos que sustentem os riscos mencionados. Ele também ressaltou que o TCU não possui competência para fiscalizar diretamente o FGC nem o BRB, por se tratar de um banco estadual.

"O FGC é uma entidade privada sem fins lucrativos e não integra a administração pública federal. Os seus atos de gestão, portanto, não se submetem ao controle direto desta Corte, salvo se demonstrada a aplicação de recursos federais, o que não ocorre nos autos", diz o ministro no voto, acrescentando. Ele acrescentou que o BRB é uma sociedade de economia mista distrital, está sujeito ao controle do Tribunal de Contas do Distrito Federal, exceto se houver participação financeira direta da União, “hipótese igualmente ausente".