Barroso define Moraes como relator da ação do PSOL contra derrubada do IOF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O caso havia sido inicialmente sorteado para o ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição. Ele argumentou que Moraes já é relator de outra ação sobre o mesmo tema, apresentada pelo PL. Barroso acatou o pedido com base no regimento interno do STF, que prevê a regra de prevenção para evitar decisões conflitantes quando há coincidência total ou parcial de objetos.

Na ação, o PSOL pede uma medida cautelar para suspender os efeitos da decisão do Congresso. O partido sustenta que a derrubada dos decretos pelo Legislativo extrapola os limites constitucionais e representa ingerência indevida sobre uma prerrogativa do Executivo.

“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição”, argumenta o PSOL.

Na semana passada, o Congresso aprovou projeto que susta os três decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF desde maio. A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado com apoio majoritário da oposição.