Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), a Portaria nº 961, que autoriza o uso de tecnologias da informação, incluindo inteligência artificial, por órgãos de segurança pública em investigações criminais. A medida abrange forças federais, estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de segurança e sistema penitenciário.

A norma também se aplica ao Cade, à ANPD e às secretarias nacionais de Segurança Pública e de Políticas Penais. Segundo a pasta, o objetivo é modernizar as ações das forças de segurança, garantindo a legalidade, proporcionalidade e a proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

As ferramentas tecnológicas poderão ser usadas em investigações e em ações de segurança prisional, como bloqueio de sinal e acesso a dados de dispositivos móveis apreendidos. O uso de dados sigilosos exige autorização judicial e, quando possível, devem ser descartadas informações de pessoas não relacionadas aos fatos investigados.