Dino vota para derrubar lei do Ceará que flexibiliza o licenciamento ambiental

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1º) contra a validade de uma lei do Ceará que autoriza o licenciamento ambiental simplificado, inclusive para empreendimentos que utilizam agrotóxicos.

A norma, alvo de contestação do PSOL, criou um modelo de licenciamento baseado na autodeclaração para atividades classificadas como de baixo impacto ambiental. A nova regra alterou dispositivos anteriores e eliminou exigências como a apresentação do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama).

O tema está sendo analisado pelo plenário virtual da Corte, com previsão de encerramento do julgamento na próxima sexta-feira (8). Por enquanto, os efeitos da lei cearense seguem suspensos por uma liminar concedida pelo próprio ministro. “No meu entender, a previsão do licenciamento ambiental simplificado por autodeclaração para atividades nas quais há utilização de agrotóxicos não se harmoniza ao princípio da precaução em matéria ambiental, especialmente em virtude da potencial causação de danos à saúde humana”, registrou o ministro, que é relator do caso.