Câmara publica novo regimento que reduz mecanismos de obstrução

A Câmara dos Deputados publicou uma nova edição do Regimento Interno da Casa com mudanças que limitam as possibilidades de obstrução de pauta por parte dos deputados e dificultam o uso do chamado “kit de obstrução”, um conjunto de instrumentos regimentais utilizados para atrasar ou impedir a votação de projetos e matérias no plenário.

O texto é uma coletânea de medidas aprovadas desde a última edição de março e traz medidas já em vigor que dificultam o adiamento de votações. Entre as mudanças, estão a redução do intervalo entre sessões sobre o mesmo tema (de 24 horas para 5 horas) —o que limita brechas para protelação— e a retirada do teto de 5 horas para sessões deliberativas, enfraquecendo o uso de prazos como ferramenta de obstrução. Além disso, adiamentos só podem ocorrer se alguma comissão responsável pelo tema não apresentar parecer.

Houve também o incremento da resolução 16 de 2025, que inseriu 3 novas secretarias na nova edição do Regimento Interno da Câmara: Secretaria do Empreendedorismo Legislativo; Secretaria da Inovação Legislativa;
e Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.