STF julga ação que discute reativar sistema de controle de produção de bebidas a partir desta sexta

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a ação que discute a retomada de um sistema criado para monitorar a fabricação de bebidas a partir desta sexta-feira (17). O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) foi criado em 2008 e monitorava o volume de produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em tempo real, para impedir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.

O Sicobe foi desativado em 2016, após a Receita Federal considerar que ele tinha problemas técnicos e mais custos que benefícios. O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou em 2020, que a medida foi além do que é previsto na lei e determinou a retomada do funcionamento do sistema.

O STF vai analisar a ação, um pedido do governo, contra a decisão do TCU. De acordo com o governo, a retomada do sistema resultaria, na prática, na concessão de um benefício fiscal de cerca de R$1,8 bilhão por ano, sem previsão no Orçamento.