Ministro do STF vota para manter suspenso o sistema de controle da produção de bebidas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para anular as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigiam a reativação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), suspenso em 2016 pela Receita Federal.

Segundo Zanin, o restabelecimento do sistema resultaria em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano e configuraria um incentivo tributário sem previsão orçamentária para 2025, o que poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o ministro destacou que a Receita agiu dentro de suas atribuições ao suspender o Sicobe e que o TCU não tinha competência para anular essa decisão.

O julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF, sem debates presenciais, e os ministros têm até a próxima sexta-feira (24) para registrar seus votos. Até o momento, apenas Zanin se manifestou.

Criado para controlar a produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, o Sicobe tinha como principal função combater fraudes e garantir a arrecadação tributária. Além disso, o sistema possibilitava o monitoramento em tempo real da produção, o que ajudava a identificar e evitar a circulação de bebidas adulteradas. Em meio à recente crise envolvendo contaminação por metanol, a reativação do Sicobe é vista como uma ferramenta importante para reforçar a fiscalização e a segurança no setor, aumentando a transparência e dificultando a entrada de produtos falsificados no mercado formal.