STF publica acórdão sobre Marco Civil da Internet após 132 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (5) o acórdão da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet. O documento, que reúne o relatório, a fundamentação e as teses aprovadas pelos ministros, foi publicado 132 dias após o julgamento concluído em junho.

Com 1.323 páginas, o acórdão detalha a decisão que pode impactar a liberdade de expressão dos usuários e o funcionamento das redes sociais no país. Pela nova tese fixada, as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas civilmente e sofrer sanções, como multas, em casos de descumprimento das normas.

A mudança foi aprovada por oito votos a três, com posicionamento favorável dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A decisão, no entanto, valerá apenas para casos futuros e não afeta processos que já estão em andamento.