STJ adia prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, prorrogar mais uma vez, agora até 31 de março do próximo ano, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluam a regulamentação sobre a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil.

O novo adiamento atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado em 30 de setembro, último dia do prazo anteriormente estipulado. Inicialmente, a normatização deveria ter sido finalizada em junho.

Segundo a União e a Anvisa, é necessário mais tempo porque o processo envolve uma equipe ampla, multidisciplinar e interministerial, além de diversas etapas de validação até a elaboração de uma minuta de portaria que trate da importação de sementes, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC.

No pedido, a AGU afirmou que ainda há “muitas questões profundas e tecnicamente relevantes a serem enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abranja todas as atividades necessárias para garantir a segurança à saúde”.